ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 531, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º O artigo 43 da Lei Municipal n. 520/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Fica instituída a Gratificação de Função no PSF para os médicos efetivos ou contratados temporariamente que desempenhem suas funções no Programa Saúde da Família (PSF), sendo aplicadas as disposições do artigo anterior.
§ 1º A gratificação será no percentual de até 100% (cem por cento) do valor do vencimento-base, devendo ser respeitada a proporcionalidade entre o referido percentual e a jornada semanal de trabalho.
§ 2º Somente fará jus à gratificação criada neste artigo o médico PSF que cumprir rigorosamente com sua carga horária semanal, na forma do que for apurado em controle de frequência.
§ 3º Não fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo o médico que não cumprir com as metas e indicadores previstos para o PSF.
§ 4º A gratificação prevista neste artigo não se incorporará ao vencimento-base, tampouco constituirá base de cálculo para a concessão de outras vantagens ou benefícios, fazendo jus ao recebimento o servidor que estiver em efetivo exercício da atividade.”
Art. 2º Fica garantido o pagamento de valores retroativos a 1º de julho de 2025, no que se refere exclusivamente à gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal n. 520/2025.
Art. 3º Permanecem vigentes as Leis Municipais n. 262/2012 e n. 408/2014, bem como suas modificações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:1BC64ED6