ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), para fazer face às despesas com a Construção de uma Academia de Saúde no Município de Areial-PB.
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação contábil:
|
02050 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
10 - |
Saúde |
|
|
|
301 - |
Atenção Básica |
|
|
|
1009 - |
Saúde para Todos |
|
|
|
1095 - |
Construção e Implantação de Academias de Saúde |
|
|
|
4490.51 – 500 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
4490.51 – 601 |
Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL ................................. |
R$ |
400.000,00 |
Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior anulações de dotações do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:1C2860CE