ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do saldo financeiro, objeto da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal, conferidos a este Município.

 

§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados ao pagamento de gastos investimentos no município.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

15 .452 .1009.1030 -1030– IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES

ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 76.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1008.1031 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA PÚBLICA

ELEMENTO DE DESPESA: 4490-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 30.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos I , II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.

 

Art. 3º. O valor do saldo remanescente, resultante da aplicação do presente crédito no corrente exercício em caso de existência em 31.12.2021, será reaberto no exercício de 2022 de acordo com o que preceitua o § 2º. Do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:1C4BF98D