ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 666, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo a efetuar o Tombamento das Fachadas dos Prédios da Sede Municipal oriundos a partir de sua Fundação como Povoado, para sua Integração ao Patrimônio Histórico Municipal e a celebrar Contratos de Parceria para sua Recuperação e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão de Levantamento do Patrimônio Histórico Municipal, composta por 03 membros a serem escolhidos entre os servidores públicos municipais, para promover o tombamento das fachadas dos prédios existentes na sede municipal e que sejam oriundas a partir da época da fundação do Povoado que originou o Município de Ouro Velho e que tenham e mantenham as características arquitetônicas da época em que foram constituídas.
Parágrafo Único – Aos servidores públicos municipais, que forem nomeados para compor a Comissão de Levantamento do Patrimônio Histórico Municipal, não será atribuída qualquer remuneração seja a que título for, sendo considerados os serviços prestados como de interesse público valendo como título para progressão funcional.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado por delegação e através de Decreto a instituir um cadastro Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, vinculada diretamente à Administração e Finanças, objetivando a sua defesa e conservação através da inscrição dos bens móveis que consubstanciem e comprovem a visão e conservação do patrimônio histórico e cultural do município para a salvaguarda da função social desses bens, observadas as disposições legais pertinentes em razão de sua competência delegada.
Parágrafo Primeiro – Os Bens móveis a serem inscritos devem ser representativo da história e cultura do município e oriundos a partir da época da fundação do Povoado que originou o município de Ouro Velho.
Parágrafo Segundo – Os Bens imóveis a serem inscritos devem ser oriundos a partir da época da fundação do Povoado que originou o Município de Ouro Velho e que tenham e mantenham as características arquitetônicas da época em que foram construídas.
Art. 3º - A inscrição desses bens no Cadastro Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural implicará:
1. Para bens móveis e imóveis
a) Direito de preferência do município na sua aquisição em caso de alienação que redunde sua retirada do município;
b) Asseguramento de sua conservação sobre supervisão do município mediante parceria com entidades públicas ou privadas;
c) Asseguramento aos municípios do acesso aos mesmos para estudos e avaliações;
d) Isenção dos impostos e taxas que venham incluir sobre servidores de conservação;
e) Isenção de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre o proprietário territorial Urbano IPTU.
Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e parceria objetivando a conservação dos bens móveis inscrito ao cadastro municipal do Patrimônio Histórico e Cultural sobre supervisão do município, com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art.6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto a presente Lei, dentro do prazo de sessenta dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de junho de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:1CB5B070