ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 284/2026
Portaria Nº 284/2026
Mataraca, 07 de Julho de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DE PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir um espaço para discussão sobre questões relacionadas ao acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal da Educação com profissionais envolvidos na Educação do Município, com representantes do poder executivo e com representantes da sociedade civil organizada;
CONSIDERANDO a necessidade de refletir, estudar, monitorar e avaliar as questões afetas à concepção da Educação Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de Abril de 2026, em cujas disposições consta a necessidade do acompanhamento e monitoramento das metas e estratégias para a Educação do Município nos próximos dez anos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a composição do Fórum Municipal de Educação de Mataraca.
Art. 2º. O "FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME" terá a seguinte composição:
I – Secretaria de Educação e Desportos
Titular: Ivonaldo Elias de Aguiar – CPF: 049.925.604-23
Suplente: Jailda Cristina da Silva – CPF: 022.462.744-94
II – Conselho Municipal de Educação
Titular: Dayana de Farias Lourenço – CPF: 081.704.674-70
Suplente: João Cavalcante da Cruz – CPF: 367.265.914-20
III – Diretores das Escolas da rede municipal
Titular: Ana Maria Ribeiro de Carvalho – CPF: 079.791.044-12
Suplente: Adna Soares Santos de Freitas – CPF: 021.186.414-51
IV – Professores da rede municipal
Titular: Estelita Mariano do Rosário Carvalho – CPF: 096.835.534-00
Suplente: Maria Nascimento da Silva Santos – CPF: 007.770.934-99
V – Coordenadores Pedagógicos
Titular: Fabiula de Lima Bezerra – CPF: 033.108.074-52
Suplente: Maria Gorete Souza dos Santos - CPF: 952.191.294-49
VI – Servidores técnicos-administrativos da educação
Titular: Gilvânia Fernandes Pinheiro– CPF: 036.634.394-70
Suplente: Daene Maria Soares – CPF: 074.563.434-62
VII – Pais ou responsáveis de estudantes
Titular: Amanda Soares da Costa – CPF: 071.503.524-05
Suplente: Dominique Barbosa Rodrigues – CPF: 051.108.964-37
VIII – Câmara Municipal de Vereadores
Titular: Adriano Cardoso de Menezes - CPF: 039.881.264-03
Suplente: Beatriz Nunes Freire – CPF: 060.428.144-78
IX – Escolas da rede estadual situadas no município
Titular: Elaine de Melo Delgado – CPF: 552.461.174-72
Suplente: Ana Karoline Pedro de Lima – CPF: 088.229.624-86
X – Organizações da sociedade civil relacionadas à educação
Titular: Francisco de Assis Santos Prado – CPF: 045.247.924-06
Suplente: Maria Elizabeth da Silva – CPF: 039.190.244-00
XI – Representante da Educação Inclusiva
Titular: Karoline de Oliveira Gonçalves - CPF: 902.902.083-00
Suplente: Maria da Conceição de Lima Maciel – CPF: 067.841.404-19
Art. 3º. Competirá ao Fórum Municipal de Educação, especialmente:
I – Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, bem como as normas das conferências que coordena;
II - Estruturar e organizar o FME que se constitui num espaço para discussão sobre questões relacionadas a Educação do município de Mataraca;
III - Constituir as Câmaras Temáticas quando necessário por níveis e modalidades de ensino para avaliação e acompanhamento das metas e estratégias do Plano Municipal da Educação de Mataraca, em suas áreas de atuação ao longo do decênio 2026 a 2036;
IV – Planejar, convocar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação e divulgar suas deliberações.;
V- Acompanhar sistematicamente a implementação das metas e estratégias do PME e avaliar seus impactos;
VI - Planejar e organizar espaços de discussão com a Sociedade, visando o debate sobre as Políticas da Educação;
VII – Participar dos processos de concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
VIII – Trabalhar de modo articulado com o Conselho Municipal de Educação;
IX - Zelar pela articulação das conferências e fóruns municipais com as instâncias estadual e nacional de educação;
X - Monitorar a tramitação de projetos de lei referentes à educação junto à Câmara Municipal;
XI - Estimular a integração entre o poder público, instituições de ensino e a sociedade civil organizada.
Art. 4º. A função dos membros do FME é gratuita e considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras.
Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mataraca-PB, em 07 de julho de 2026.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:1D16737E