ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 241/2019

Fixa o salário mínimo para os servidores públicos do município de Santa Cecília-PB para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

O PrefeitO Costitucional do Município de SANTA CECÍLIA – PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Santa Cecília-PB fica estabelecido em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º. Os efeitos pecuniários deste reajuste retroagem ao dia 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2019.

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
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