ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2017
LEI Nº 343, de 09 de Dezembro de 2017.
AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE MONTE HOREBE-PB EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito aos Agentes Políticos do Município de Monte Horebe-PB, que exercem os cargos Prefeito e Vice-Prefeito, receberem anualmente o décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto na Lei Municipal Nº 322/2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal, suplementadas se necessário for.
Ar. 3º - Os efeitos desta lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe-PB, em 09 de dezembro de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:1E99501B