ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº: 00004/2026-SDC

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA – PB.

CONTRATADA: CONSTRUTORA LEITE TORRES LTDA - Rua Boileau Dantas Wanderley - 57 – CENTRO – MALTA-PB, CNPJ nº **.***.429/0001-**.

OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo dos serviços previstos no Contrato nº 00004/2026-SDC, destinado à execução de serviços contínuos de manutenção operacional da infraestrutura urbana e rural do Município de Malta/PB.

1.2. O acréscimo compreende a ampliação dos quantitativos dos serviços de limpeza de galerias, bocas de lobo e caixas de inspeção, execução de bueiros, drenagem de vias, capina e limpeza manual, poda de árvores e roçada de estradas vicinais, conforme planilha demonstrativa que integra este instrumento.

1.3. Permanecem inalteradas as especificações dos serviços, as unidades de medida e os preços unitários originalmente contratados, não havendo inclusão de serviços estranhos ao objeto da contratação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a alteração dos contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.

A alteração observa o limite estabelecido no art. 125 da referida Lei, bem como a previsão constante da Cláusula Terceira do contrato original.

O acréscimo mantém a natureza e as características dos serviços originalmente contratados, em conformidade com o art. 126 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2026.  


Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
Código Identificador:1F8A84EC