ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 13/2026

Altera a redação do artigo 86 da Lei de n° 510/2017, que institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Lagoa de Dentro/PB.

 

O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art.1º. O artigo 86 da Lei de n° 510/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 86 — Os postos de abastecimento não poderão ser instalados a menos de um raio de 100 m (cem metros) de escolas, hospitais, igrejas ou qualquer outro imóvel de concentração pública."

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, EM 26 DE MAIO DE 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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