ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Fórum Permanente de Educação do Município de Uiraúna – Estado da Paraíba e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Uiraúna com função de caráter discursivo e propositivo pertinente às políticas e metas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - Compete ao Fórum Permanente de Educação:
I – Promover o acompanhamento do processo de implementação do Plano Municipal de Educação;
II – Realizar a avaliação de Programa e Projetos de interesse educacional de planos institucionais, pedagógicos e de ensino;
III – Elaborar proposições de políticas públicas de educação após discussões com a sociedade civil, com vistas a consolidar o pacto pela qualidade da escola pública municipal;
IV – Promover a divulgação de experiência bem sucedidas, a produção de conhecimento, atitudes, posturas e valores que formem cidadãos conscientes do seu papel histórico, a fim de possibilite o processo de avaliação das ações desenvolvidas no Sistema Municipal de Ensino e debate permanentes da política macro da Educação;
V – Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo à população do acesso permanência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis e participes do mundo do trabalho e da sociedade;
VI – Estabelecer mecanismos que garantam a pactuação de acordos e compromissos coletivos entre os gestores das unidades executoras das políticas públicas de educação e as representações da sociedade civil e demais entidades necessárias, em prol da concretização das políticas e prioridades definidas;
Art. 3º - Integram o Fórum Permanente de Educação.
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do FUNDEB;
IV – Câmara Municipal;
V – Sindicato dos Servidores Municipais;
VI – Representação Estudantil;
VII – Representação das Escolas Públicas Municipais;
VIII – Representação de duas entidades ou órgãos públicos ligados `área de educação, mediante livre escolha do Governo Municipal;
Parágrafo Único: Cada Instituição indicará um membro titular e um suplente para compor o Fórum.
Art. 4º - O Secretário Municipal de Educação é o Presidente nato do Fórum Permanente de Educação.
Art. 5º - O Fórum Permanente de Educação terá Secretaria Executiva que será exercida por uma das instituições componentes, com revezamento anual.
Parágrafo único: É Competência da Secretaria Executiva:
a) Elaborar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Em conjunto com a presidência convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias quando necessário;
c) Expedir documentos em conjunto com a Presidência.
Art. 6º - os encaminhamentos das atividades a serem realizadas pelo Fórum Municipal de Educação serão aqueles deliberados por consenso de seus membros integrantes.
Art. 7º - O Fórum Permanente de Educação terá acesso às informações de estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º - O funcionamento do Fórum Permanente de Educação será assegurado com recursos dos poderes públicos, das entidades integrantes e outros de fontes complementares.
Art. 9º - O Fórum Permanente de Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para encaminhar o anteprojeto de lei do Plano Municipal de Educação (PME) ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O Fórum Permanente de Educação se reunirá, ordinariamente, a cada ano, entre janeiro e março, para avaliar o Plano Municipal de Educação (PME).
Parágrafo Único: as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência e Secretaria Executiva do Fórum Permanentes de Educação ou por duas ou mais entidades integrantes, sempre que houver motivo relevante ligado à educação.
Art. 11 – Os casos omissos nesta Lei poderão ser resolvidos por Decreto Municipal.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 19 de agosto de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:20D1F644