ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 46.700,98 (quarenta e seis mil, setecentos reis e noventa e oito centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.090 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER |
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13.392.0002.2_____ |
ATIV. DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC |
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1.719.0000 |
Transferência Política Nacional Aldir Blanc – Lei 14.399/2022 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS |
44.365,93 |
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3390.35 |
Serviços de Consultoria |
2.335,05 |
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TOTAL GERAL |
46.700,98 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NA FONTE, com fundamento no Inciso II do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:27297EC2