ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026 - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
DECRETO Nº 014/2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Junco do Seridó-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Junco do Seridó-PB, órgão de caráter consultivo e de articulação, destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;
III – analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;
V – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
VI – promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;
VII – apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;
X – elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – gestão escolar;
IV – professores alfabetizadores;
V – coordenação pedagógica escolar;
VI – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;
VII – outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 7º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 06 de novembro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:274DC418