ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: CRIA COORDENADORIAS DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, PROJETOS E OBRAS E DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 26 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam criadas na estrutura do Gabinete do Prefeito, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008, a Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios e a Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Obras com as seguintes atribuições:

§ 1º - Compete à Diretoria de Acompanhamento de Convênios as seguintes atribuições:

I - viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse;

II - realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização d as áreas responsáveis pelo repasse de recursos;

III - gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município;

IV - acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse;

V - promover a articulação com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse.

 

§ 2º - Compete à Diretoria de Acompanhamento de Obras e Projetos

I – fiscalizar a execução de projetos e obras, procedendo relatórios e prestações de contas;

II – alimentar o sistema de registros para o controle de obras públicas diretamente ligado ao órgão externo de fiscalização (GEOPB);

III – fiscalizar a execução de obras municipais;

IV – analisar tecnicamente os projetos apresentados às Secretarias e órgãos dos Governos Estadual e Federal;

V – licenciar e fiscalizar as obras públicas;

VI – executar os serviços de topografia e demais atividades pertinentes.

Art. 2º - Fica criado na Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008, o Departamento de Vigilância Patrimonial, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades de segurança patrimonial, envolvendo as instalações e equipamentos, visando proteger a integridade do ativo imobilizado da Prefeitura;

II - Coordenar a execução do serviço de vigilância patrimonial nos bens próprios Municipais;

III - Coordenar a elaboração da escala de trabalho dos Agentes de Segurança;

IV - Garantir aos Agentes de Segurança condições seguras de trabalho, material e equipamentos necessários para desenvolverem seu trabalho;

V - Inspecionar periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou solucionar problemas;

VI - Certificar-se do cumprimento das normas e resoluções dos órgãos públicos, relativas ao Serviço de Segurança;

VII - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança;

VIII - Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas da Prefeitura, tomando as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade;

IX - Supervisionar as escalas de trabalho, visando garantir a continuidade do serviço;

X - Inspecionar o serviço de vigilância, preparando relatório sobre cada caso, visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços;

XI - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos relacionados com segurança.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:274E98FF