ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.375/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$120.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

10100

CAMARA MUNICIPAL DE PICUI

 

2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

1.31.1001.2001.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

 

Valor Total da Ação ( 2001 ) R$

120.000,00

 

Valor Total do Órgão ( 10100 ) R$

120.000,00

 

Valor Total R$

120.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$120.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

10100

CAMARA MUNICIPAL DE PICUI

 

1001

AQUIS.DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE P/ CAMARA

 

 

1.31.1001.1001.4490520000.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000,00

 

Valor Total da Ação ( 1001 ) R$

120.000,00

 

Valor Total do Órgão ( 10100 ) R$

120.000,00

 

Valor Total R$

120.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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