ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 614/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414/98, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À TELPA – TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA S/A, E DETERMINA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 414, de 1998, que autorizou a doação de um terreno de propriedade do Município de Areial/PB à empresa TELPA – Telecomunicações da Paraíba S/A.

 

Art. 2º Em decorrência da revogação disposta no Art. 1º, o imóvel descrito como um terreno localizado na Rua São José, Centro, neste Município, medindo 12,00m (doze metros) de largura, com 9,30m (nove metros e trinta centímetros) de comprimento pelo lado esquerdo e 11,20m (onze metros e vinte centímetros) pelo lado direito, reverte-se de pleno direito ao patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. A reversão do imóvel fundamenta-se no descumprimento do encargo estabelecido na lei de doação, caracterizado pelo total abandono do terreno, que não cumpriu a finalidade de construção de um prédio para instalação de equipamentos, e por sua atual utilização como local que gera insegurança e problemas sociais à comunidade.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará todas as providências administrativas e legais necessárias para a efetiva retomada da posse do imóvel e sua regularização registral em nome do Município de Areial/PB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:287FC7FA