ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SUPLEMENTAR 2014

Lei n° 808, de 17 de novembro de 2014.

 

Autoriza abertura de créditos adicionais  e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 10/11, o Projeto de Lei n° 08/2014, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, até o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do seu valor, em adição ao percentual previsto na Lei Municipal n° 798 de 11/12/2013.

Art. 2º Para cobertura dos créditos de que tratam a presente Lei, serão utilizados os recursos do produto de:

I – anulações de dotações consignadas no Orçamento;

II – excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras,17 de novembro de 2014; 179 anos de emancipação política.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
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