ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/2014, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2015 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 16.232.391,00 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos noventa e um reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS CORRENTES

 

14.618.546,00

Receita Tributária

429.056,00

 

Receita Patrimonial

276.471,00

 

Transferência Corrente

13.888.579,00

 

Outras Receitas Corrente

24.440,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.483.854,00

Alienações de Bens

42.070,00

 

Transferências de Capital

3.441.784,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA

 

(1.870.009,00)

Deduções Do FUNDEB

1.870.009,00

 

TOTAL DA RECEITA

16.232.391,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

 

10.952.684,00

Pessoal e Encargos Sociais

6.433.205,00

 

Outras Despesas correntes

4.519.479,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

5.232.484,00

Amortizações da dívida

330.581,00

 

Investimento

4.901.903,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

47.223,00

Reserva de Contingência

47.223,00

 

TOTAL DA DESPESA

16.232.391,00

 

2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01

Legislativa

734.630,00

04

Administração

2.296.083,00

08

Assistência Social

1.198.836,00

10

Saúde

3.704.381,00

12

Educação

3.905.655,00

13

Cultura

317.629,00

15

Urbanismo

1.541.408,00

16

Habitação

285.480,00

17

Saneamento

680.578,00

20

Agricultura

652.322,00

25

Energia

75.000,00

26

Transporte

153.656,00

27

Desporto e Lazer

532.544,00

28

Encargos especiais

106.966,00

99

Reserva de Contingência

47.223,00

TOTAL

16.232.391,00

 

Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

 

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

 

Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 80,00 % (oitenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971, assim como transferir .

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2014.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB) 11 de novembro de 2014.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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