ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 340/12, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mataraca, para o exercício econômico - financeiro de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Mataraca, para o exercício Econômico - Financeiro de 2013, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.071.200,00 (Vinte e Um Milhões, Setenta e Um Mil e Duzentos Reais).
Art. 2o. - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, contribuições, transferências, operações de crédito, convênio e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 19.641.200,00
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Receita Tributária |
1.050.000,00 |
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Receita Patrimonial |
59.300,00 |
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Transferências Correntes |
20.563.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
33.100,00 |
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(-) Contribuições p/ FUNDEB |
-2.064.700,00 |
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.430.000,00
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Alienações de Bens |
20.000,00 |
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Transferência de Capital |
1.410.000,00 |
TOTAL GERAL.................. R$ 21.071.200,00
Art. 3º. - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município, com a manutenção dos serviços públicos, transferência e Despesa de Capital.
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES R$ 17.484.500,00
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Pessoal e Encargos |
11.462.500,00 |
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Juros e encargos da Dívida |
1.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
6.021.000,00 |
2 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.361.700,00
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Investimentos |
2.411.300,00 |
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Amortização da Dívida |
950.400,00 |
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 225.000,00
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Reserva de Contingência |
225.000,00 |
TOTAL GERAL..........................................R$ 21.071.200,00
II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 - Poder Legislativo R$ 945.200,00
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Câmara de Vereadores |
R$ 945.200,00 |
2 - Poder Executivo R$ 20.126.000,00
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Gabinete do Prefeito |
R$ 492.600,00 |
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Secretaria Geral do Município |
R$ 496.600,00 |
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Secretaria de Transportes |
R$ 164.900,00 |
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Procuradoria Jurídica |
R$ 96.900,00 |
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Secretaria de Educação,Cultura e Desp. |
R$ 6.616.400,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ 4.291.200,00 |
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Secretaria de Ação Social |
R$1.427.100,00 |
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Secretaria de Agricultura e Abastecim. |
R$ 584.900,00 |
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Sec. de Ind,Com,Turismo e Meio Amb. |
R$ 725.000,00 |
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Secret. de Obras Públicas e Serv. Urb. |
R$ 2.658.800,00 |
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Secretaria de Administração |
R$ 991.300,00 |
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Secretaria de Finanças |
R$1.355.300,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 225.000,00 |
TOTAL GERAL....................................... R$ 21.071.200,00
Art. 4o. - Para execução de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 50,00% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no §1º. do art. 43 da Lei Federal No.: 4.320 de 17 de Março de 1964.
II - Realizar operação de créditos por antecipação de receitas até o limite de 10% (Dez por cento) do total das receitas estimadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item I deste art. poderá ser aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 5o. - A liberação de recursos para cada unidade orçamentária dependerá de programação financeira de desembolso estabelecido pela Prefeita municipal, levando em conta o desempenho da receita.
Art. 6o. - A presente Lei terá vigência a partir de 01 de Janeiro de 2013, vigorando seus efeitos durante o referido exercício.
Art. 7o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
KARINE LIRA BESSA
Prefeita
Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
Código Identificador:2944593C