ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 534/2015, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º - Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal: e

II – Orçamento da Seguridade Social

Paragrafo Único – As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício financeiro de 2015, foram respectivamente orçadas e fixadas em valores iguais a R$: 94.962.243,00(Noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais).

Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios da administração indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

Receitas Correntes

74.377.097,00

Receita Tributária

4.092.581,00

Receitas de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

735.000,00

Receita de Serviços

10.000,00

Transferências Correntes

69.402.716,00

Outras Receitas Correntes

136.800,00

Receitas de Capital

21.612.630,00

Transferências de Capital

21.612.630,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

Dedução da Receita Corrente

6.013.260,00

Deduções da Receita Corrente

6.013.260,00

Total

89.976.467,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

2.220.000,00

Receitas Tributárias

0,00

Receita de Contribuições

1.500.000,00

Receita patrimonial

700.000,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

20.000,00

Receitas de Capital

0,00

Transferências de Capital

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

2.765.776,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

2.500.000,00

Dedução de Receita Corrente

0,00

Dedução de Receita Corrente

0,00

Total

4.985.776,00

 

 

Total Geral da Receita

94.962.243,00

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2015, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da situação de novos programas de abrangência social.

Art. 4.º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$: 94.962.243,00 (Noventa e quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais), distribuídos da seguinte forma:

I – no Orçamento Fiscal, em R$: 63.209.988,00(Sessenta e três milhões, duzentos e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais), correspondendo a 66,56% do valor da Despesa total e;

II – no Orçamento da Seguridade Social em R$: 31.752.255,00 (Trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), correspondendo a 33,44% do valor da despesa total.

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesa do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

61.839.687,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.688.527,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

22.151.160,00

DESPESA DE CAPITAL

27.756.380,00

INVESTIMENTOS

25.576.380,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.180.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

380.400,00

RESERVA PREVIDÊNCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

380.400,00

TOTAL

89.976.467,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

3.766.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.600.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

166.000,00

DESPESA DE CAPITAL

40.000,00

INVESTIMENTOS

40.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.179.776,00

RESERVA DE PREVIDENCIA

1.179.776,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

TOTAL

4.985.776,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

94.962.243,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DO TESOURO

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

2.738.000,00

2,88

02.001

GABINETE DO PREFEITO

790.500,00

0,83

02.002

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.750.000,00

6,06

02.003

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.592.236,00

3,78

02.004

SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.408.500,00

4,64

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

28.199.102,00

29,70

02.006

SECRETARIA DE CULTURA

2.629.000,00

2,77

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE

20.948.245,00

22,06

02.008

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

5.838.234,00

6,15

02.009

SECRETARIA DE OBRAS

6.998.300,00

7,37

02.011

SECRETARIA DE ESPORTES

2.227.100,00

2,35

02.012

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

3.415.400,00

3.60

02.013

SECRETARIA DE TRANSPORTES

910.000,00

0,96

02.014

DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRANSITO

249.200,00

0,26

02.015

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLITICA

120.800,00

0,13

02.016

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

364.150,00

0,38

02.017

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

417.300,00

0,44

02.099

Reserva de Contingência

380.400,00

0,40

TOTAL

.............................

89.976.467,00

94,75

 

II – DESPESAS DE OUTRAS FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

02.010

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA

4.985.776,00

5,25

TOTAL

................................

4.985.776,00

5,25

TOTAL GERAL DA DESPESA

94.962.243,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingencia, observado o disposto no inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de março de 2000.

§ 1º - Não operarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentarias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.

2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentaria, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete pro cento) da receita total estimada para o exercício de 2015, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1.º de janeiro de 2015.

Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 15 de janeiro de 2015.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D. O. M – ED. 02/2015 – EM 16/01/2015.


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:2984C277