ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0436 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 0302 DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS E CEDIDOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 0302 de 26 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor da referida gratificação será correspondente a 1 (um) salário-mínimo e as expensas do orçamento do município a ser implementado integralmente a partir da vigência desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:29D845B0