ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para suprir necessidade de exercício profissional, a quantidade de vagas constantes no Anexo II – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Superior, integrante da Lei Complementar n° 004 / 2013, em anexo, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Cargo público

Quantidade

Carga horária semanal

Vencimento base

Enfermeira de ESF

03

Inalterada

Inalterado

Farmacêutico

Inalterada

Inalterada

Inalterado

Médico de ESF

Inalterada

Inalterada

Inalterado

Odontólogo de ESF

Inalterada

Inalterada

Inalterado

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a quantidade alterada, especificamente relacionada ao cargo denominado Enfermeira de ESF constante no Anexo II – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Superior, integrante da Lei Complementar n° 004 / 2013.

 

Cabaceiras, 13 de agosto de 2019; 184 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:2A09109C