ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 266 DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a anulação da homologação do processo licitatório consistente na Pregão Presencial nº 11/2025 que teve como vencedora a empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES e da outras providências.
O Prefeito Constitucional do Municipal do Lastro-PB no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51, III, “e” da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que se chegou ao conhecimento desta edilidade de que a documentação apresentada na proposta ofertada pela empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES era falsa; CONSIDERANDO ainda que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assevera que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; CONSIDERANDO ainda que o art. 22, § 1º da Lei nº 13.655/2018 aduz que “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; CONSIDERANDO por último que é dever de todo administrador público em tomando conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade adotar as providências cabíveis no sentido de apura-las,
DECRETA:
Art. 1º - Fica anulada a homologação do processo licitatório consistente na Pregão Presencial nº 11/2025 que teve como vencedora a empresa DAYANE DE LIMA SILVA FERNANDES, mais especificamente os itens: 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 27, 33, 34, 40, 42, 43, 45, 51, 52, 54, 56, 61, 3, 64, 67, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 86, 87, 88, 89, 90, 95, 98 e 102.
Art. 2º - Fica determinado que a Procuradoria Jurídica do Município extraia cópia do supracitado Pregão Presencial, remetendo-a para a Delegacia de Polícia para apuração dos crimes supostamente praticados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lastro-PB, 25 de abril de 2025.
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:2C432359