ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Nos arts. 33, I, alínea “a”, 34, 35, caput, 36, caput, 38, § 4º, 47, § 1º, 50, caput, 55, caput e § 1º, 60, § 1º e 63, caput, da Lei Municipal nº 1.696, de 10 de novembro de 2016, onde lê-se “Secretaria Municipal de Cultura – SECULT”, leia-se “Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD”.

 

Art. 2º - O art. 39 da Lei Municipal nº 1.696, de 10 de novembro de 2016 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura;

b) Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba- IFPB Campus de Picuí/PB, um representante;

c) Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Lordão, um representante;

II – Quatro membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:

a) Representante do Seguimento do Artesanato, um representante;

b) Representante do Segmento de Audiovisual, um representante;

c) Representante do Segmento de Música, um representante;

d) Representante do Segmento de Dança, um representante;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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