ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 10. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Secretaria de Gabinete:
a) Assessorias;
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria de Comunicação;
II - Procuradoria Jurídica;
Parágrafo único. À Secretaria de Gabinete compete:
I - prestar assistência e Assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, com respeito ao trato de questões, providências e iniciativas de seu expediente oficial e particular;
II - elaborar a agenda do Prefeito no que diz respeito ao atendimento ao público, viagens, reuniões, encontros, seminários e audiências;
III - destinar as correspondências oficiais do Prefeito;
IV - responsabilizar-se pela programação de eventos e reuniões, quando de iniciativa do Prefeito, visitando previamente o local e distribuindo tarefas;
V - manter atualizado dados estatísticos do Município;
VI - reivindicar e acompanhar os pleitos do Município, junto às entidades públicas e privadas, da União, do Estado, de outros Municípios e de órgãos governamentais e não-governamentais;
VII - informar e orientar o Prefeito com referência à obtenção de recursos e a celebração de convênios junto a outros Municípios, Estados, a União e Organizações Governamentais e não-governamentais;
VIII - solicitar, sempre que necessário, orientação de órgãos e entidades governamentais;
IX - assistir ao Prefeito Municipal no seu relacionamento político-administrativo com o Poder Legislativo Municipal e com as demais instituições das diversas esferas de Poder.
X - assessorar o Prefeito em todos os atos governamentais que se fizerem necessários.
XI - manter sobre sua guarda todos os livros de registros de Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos, bem como providenciar e controlar a numeração correta dos respectivos registros;
XII - responsabilizar-se por toda a comunicação e divulgação social do governo municipal, bem como de toda a publicidade da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - O art. 18 da Lei Municipal nº 1.335, de 26 de março de 2008 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 18. A Secretaria da Infra-Estrutura, além do Gabinete do Secretário Municipal, terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
Fiscalização de Serviços Urbanos;
Fiscalização de Distritos;
c) Coordenação de Limpeza Pública e do Meio-Ambiente;
d) Coordenação de Saneamento Básico;
e) Coordenação de Iluminação Pública;
II – Departamento de Transportes, Máquinas e Veículos:
Setor de Transporte, Máquinas e Veículos.
III – Parque Ecológico “Fausto Germano”
Parágrafo único. À Secretaria da Infraestrutura compete:
I - construção, ampliação e recuperação das obras públicas municipais;
II - fiscalizar as obras públicas, quando realizadas por administração direta ou indireta, e as privadas;
III - guarda, conservação e manutenção dos veículos, automotores ou não, e equipamentos pesados do Município;
IV - construção e conservação de vias urbanas, tais como: galerias, meios-fios, guias, sarjetas e pavimentação;
V - fiscalizar os serviços de conservação e manutenção da limpeza urbana e iluminação pública e implantar a política municipal de Meio-Ambiente;
VI - administrar os cemitérios, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2D12F460