ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 669/2020

 

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.

 

Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes:

 

Cargo

Remuneração em R$

Secretário Geral

3.129,30

Tesoureiro

1.775,27

Assessor Parlamentar

1.356,03

Assessor Contabil

3.650,85

Assessor Juridico

3.546,54

 

Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.

 

Art. 4°- Revogam-se disposições contrarias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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