ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.842, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL BULANDEIRA, AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terreno localizada no imóvel bulandeira desta cidade, aos donatários especificados no artigo 2º desta lei, com as seguintes especificações.

§ 1° A área desafetada/doada possui as seguintes confrontações, conforme croqui em anexo:

Ao Norte: com rua projetada;

Ao Sul: com rua projetada;

Ao Leste: com rua projetada;

Ao Oeste: com rua projetada.

 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), na qual será dividida em 24 (vinte e quatro) lotes medindo 10 x 25 mts., sendo doados 19 (dezenove) lotes, conforme croqui de localização anexo.

 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2° Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

RG

CPF

RAMO DE ATIVIDADE

TERRENO/QUADRA

ITALO RYAN WANDERLEY CARDOSO

4.158.902

100.811.554-17

REFRIGERAÇÃO

T01 – Q3

TALISMAR CARDOSO DE SOUSA

2.684.122

058.901.694-67

MANUTENÇÃO DE MÓVEIS

T02 – Q3

JOÃO PAULO DOS SANTOS CARDOSO

4.143.367

117.273.764-98

OFICINA

T03 - Q3

JULIANA DE LIMA MEDEIROS

3.412.669

086.725.194-85

OFICINA

T05 - Q3

JOSEVAN DE SOUSA COELHO

2.423.474

045.954.254-06

BORRACHARIA

T06 - Q3

JOSENILDO DA COSTA LINS

3.412.376

058.951.694-37

FUNILARIA

T07 - Q3

SEVERINO PEREIRA DE ALMEIDA NETO

1.532.299

805.303.114-53

FUNILARIA

T08 - Q3

JOSENILTON GOMES DE SOUSA

2.240.647

029.265.304-20

LATERNAGEM E PINTURA

T09 - Q3

EDVAN MARCOLINO DE SOUSA

3.278.534

070.237.704-02

OFICINA

T10 - Q3

JONAS ALVES DA NOBREGA

1.367.919

694.417.074-49

OFICINA

T11 - Q3

ERIVALDO DE SOUSA ALMEIDA

2.423.478

060.800.554-14

LANTERNAGEM E PINTURA

T12 - Q3

CLEYDSON SOUSA ALVES

3.965.854

700.657.654-78

LANTERNAGEM E PINTURA

T13 – Q3

VAGNER DINIZ LIMA

335.016

074.818.644-11

OFICINA

T14 – Q3

WEGLYSTON KAIO CAMPOS ARRUDA

2829695

065.164.884.01

OFICINA ELÉTRICA

T15-Q3

SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO

 

18783464/0001-03 (CNPJ)

OXIGÊNIO

T16-Q3

EDMILSON BANDEIRA RODRIGUES

10247947

181.597.534-20

OFICINA

T17-Q3

FRANCSICO LIMA DE SOUSA

119633

041.695.064-72

OFICINA

T18-Q3

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

2322047

854.785.634-04

OFICINA

T19-Q3

MIKAIAS DOS SANTOS COSTA

 

21.606.650/0001-55(CNPJ)

OFICINA

T20-Q3

 

Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

I- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2.° desta Lei; e

II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Novembro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:2F207BD8