ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0800/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o valor do apoio financeiro individual anual destinado aos agricultores familiares participantes do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF – Alhandra/PB, instituído pela Lei Municipal nº 655, de 3 de janeiro de 2022, e alterada pela Lei Municipal nº 668, de 7 de junho de 2022, que passa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) por beneficiário.
Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput, o limite global anual de recursos destinados ao referido Programa fica atualizado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar a sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 26 de novembro de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:2F5598BA