ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.248, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 01 / 12 / 2025, o Projeto de Lei nº 295, de 09 / 10 / 2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 60.301.000,00 (Sessenta Milhões e Trezentos e Um Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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RECEITAS CORRENTES. |
58.815.800,00 |
97,54 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.184.300,00 |
3,62 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
150.000,00 |
0,25 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
920.000,00 |
1,53 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
55.311.500,00 |
91,73 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
250.000,00 |
0,41 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.240.000,00 |
10,35 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
0,33 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
30.000,00 |
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
6.010.000,00 |
9,97 |
|
Deduções |
4.824.800,00 |
8,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.824.800,00 |
8,00 |
|
Total: |
60.231.000,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
60.231.000,00 |
99,88 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES. |
70.000,00 |
0,12 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
20.000,00 |
0,03 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
50.000,00 |
0,08 |
|
Total: |
70.000,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
70.000,00 |
0,12 |
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
47.859.900,00 |
79,37 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
23.406.000,00 |
38,82 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
24.453.900,00 |
40,55 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.109.000,00 |
20,08 |
|
INVESTIMENTOS |
11.226.000,00 |
18,62 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
230.000,00 |
0,38 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
653.000,00 |
1,08 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
87.100,00 |
0,14 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
87.100,00 |
0,14 |
|
Total: |
60.056.000,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
60.056.000,00 |
99,59 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
45.000,00 |
0,07 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.000,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
40.000,00 |
0,07 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
200.000,00 |
0,33 |
|
INVESTIMENTOS |
100.000,00 |
0,17 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
100.000,00 |
0,17 |
|
Total: |
245.000,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
245.000,00 |
0,41 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
1.850.000,00 |
3,07 |
|
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
692.100,00 |
1,15 |
|
|
02.102 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.510.000,00 |
2,50 |
|
|
02.103 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
70.000,00 |
0,12 |
|
|
02.104 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.276.000,00 |
3,77 |
|
|
02.105 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
24.793.800,00 |
41,12 |
|
|
02.106 |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
3.149.000,00 |
5,22 |
|
|
02.107 |
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO |
540.000,00 |
0,90 |
|
|
02.108 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
2.805.000,00 |
4,65 |
|
|
02.109 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
7.469.000,00 |
12,39 |
|
|
02.110 |
SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL |
190.000,00 |
0,32 |
|
|
04.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.401.600,00 |
20,57 |
|
|
05.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
500.000,00 |
0,83 |
|
|
05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.669.500,00 |
2,77 |
|
|
05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
100.000,00 |
0,17 |
|
|
05.004 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
40.000,00 |
0,07 |
|
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|
|
|
|
|
|
Total: |
60.056.000,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
60.056.000,00 |
99,59 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
245.000,00 |
0,41 |
|
|
Total: |
245.000,00 |
|
||
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
||
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
245.000,00 |
0,41 |
||
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Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 87.100,00 (Oitenta e Sete Mil e Cem Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 9 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:300D24E6