ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010 (CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Sapé, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos tributos: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUEL NATUREZA - ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º. O REFIS - 2021 terá a vigência de 65 (sessenta e cinco dias), iniciando a partir da publicação dessa lei.
§ 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 15 (quinze) dias, restringindo ao exercício financeiro/orçamentário vigente.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município,
conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
Art. 2º - O ingresso no REFIS - 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º - Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros, multa de mora e correção.
Art. 4º - Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 60 (sessenta), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais e consecutivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente;
II - a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica; e
III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e na correção, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);
b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento);
c) entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento);
d) entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento);
e) entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, desconto de 10% (dez por cento);
§ 1º. É facultado ao contribuinte escolher o melhor dia para o vencimento da segunda parcela, dentro do mês imediato ao pagamento da primeira, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. O valor das parcelas será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do respectivo período ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º. Ao valor de cada parcela poderá ser adicionada uma taxa de serviços diversos, no valor contratado pela PMS, atualizável na forma do § 2º deste artigo, para cobrir as despesas com a operacionalização do parcelamento.
§ 4º. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
§ 5º. O Parcelamento previsto neste não implica em novação ou moratória dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de correção, juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 6º - Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - A opção pelo REFIS - 2021 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o
pleito administrativo;
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado.
Art. 8º - O ingresso ao REFIS - 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, diretamente ou por representante legal constituído para esse fim, e será formalizado mediante assinatura do Requerimento de Adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela.
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Requerimento de Adesão com desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
II - Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
III - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal
que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de sapé e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V - prática qualquer procedimento tendente a omitir informações ou a subtrair receita da Fazenda Pública Municipal, mediante simulação de ato.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 - Em qualquer fase do parcelamento, optante do REFIS - 2021 poderá antecipar o pagamento da totalidade das parcelas vincendas, caso em que serão aplicados sobre o saldo devedor os benefícios e vantagens previstos no art. desta Lei Complementar.
Art. 11 - Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:30BF9443