ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1457/2022 SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DADA PELO PODER EXECUTIVO PARA RESTRINGIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de decreto, a restringir o tráfego de veículos pesados e caminhões nas ruas e avenidas do perímetro urbano municipal, as quais deverão estar devidamente sinalizadas.

Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, consideram-se veículos pesados e caminhões aqueles definidos pelo CONTRAN.

 

Art. 2º. A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) deverá realizar

sempre estudos técnicos antecipados para, em seguida, determinar quais ruas e/ou avenidas devem ter a referida proibição.

 

Art. 3º. A inobservância às normas previstas na presente lei acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).

 

Art. 4º Os dispositivos expressos nesta Lei não excluem outros previstos na Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro) e resoluções do CONTRAN relacionado à matéria.

 

Art. 5º. A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ).

 

Art. 6º. Ficam excluídos das regras previstas nesta lei:

 

- Os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares;

 

– Os veículos pertencentes às Forças Armadas, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpos de Bombeiros Militar, hospitais e clínicas particulares, devidamente caracterizados como veículo de transporte de socorro e transporte de pacientes;

 

– Os veículos de coleta de lixo, outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho, quando utilizados exclusivamente em serviço.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 10 de agosto de 2022.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:30C4902E