ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2026

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

 

OBJETO: Contratação de advogado inscrito na OAB, com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres nos processos de licitação e contratação pública do Município de Malta/PB, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21.

 

DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.040 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04 122 2003 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento Objetivo: Manter as atividades das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento FR.: 1.500.0000– recursos não vinculados no imposto –livre 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ou 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Malta e:

 

CT Nº 00065/2026

Data de Assinatura: 10.07.26

ANA ALINE MOURA DANTAS

CPF: ***.242.464-**

Valor: R$ 31.200,00 (trinta e mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 10/07/2027

 

Malta - PB, 10 de Julho de 2026

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:30C7CCA5