ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 580, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01266, de 20 de abril de 2026, combinada com a Lei nº 0124, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 2.037.000,00 (Dois Milhões e Trinta e Sete Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

05.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08 241 1007 1031 Construção de Centro de Convivência para Idosos

 

0000697 4490.51 99 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

62.000,00

0000696 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.975.000,00

Total da Ação

2.037.000,00

Total da Unidade Orçamentária

2.037.000,00

Total de Suplementações

2.037.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 2.037.000,00 (Dois Milhões e Trinta e Sete Mil Reais), como segue:

 

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

27 812 1006 1007 Construção e ou Reforma de Espaços Esportivos

 

0000093 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

0000096 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

Total da Ação

280.000,00

12 361 1004 1011 Construção de Ginásio Poliesportivo

 

0000110 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

Total da Ação

80.000,00

Total da Unidade Orçamentária

360.000,00

02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

20 606 1009 1013 Construção e Ampliação Abastecimento de Água e Infraestrutura Hídrica

 

0000310 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

0000312 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

Total da Ação

250.000,00

Total da Unidade Orçamentária

250.000,00

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1018 Implantação de Drenagens e Pavimentações

 

0000340 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

0000341 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Total da Ação

1.150.000,00

15 451 1003 1020 Construção, Ampliação e Revitalização de Espaços Públicos / Portais Turísticos

 

0000349 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

16 482 1003 1022 Melhoria do Sistema Habitacional

 

0000355 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

0000357 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Total da Ação

200.000,00

17 512 1003 1023 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário

 

0000358 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

27.000,00

Total da Ação

27.000,00

Total da Unidade Orçamentária

1.427.000,00

Total de Anulações

2.037.000,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

2.037.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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