ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.502, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e quinhentos reais) para os fins que especifica.
§1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo ficam assim distribuídas:
02.080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Rubrica: 20.601.1047.1049 – Aquisição de Veículo Utilitário
Valor : 107.500,00
Elementos de Despesas:
4490.52 006 Equipamento e Material Permanente......................R$ 86.165,00
4490.52 001 Equipamento e Material Permanente......... R$ 4.535,00
4490.52 006 Equipamento e Material Permanente......... R$ 16.800,00
Total.................................R$ 107.500,00
§2º Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Tesouro Municipal e rendimentos de aplicação financeira, respectivamente.
§3º O veículo utilitário adquirido através do Crédito Especial autorizado por esta lei, destina-se ao transporte de produtos a serem comercializados na feira agroecológica deste município.
Art. 2º Constitui fonte para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nos moldes do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1031 1038 Implantação de Cozinha Comunitária
4490.51 99 006 Obras e instalações ....................... R$ 107.500,00
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:31F2D99D