ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 023/2025 - PMJS - TRIBUTAÇÃO
Município de Junco do Seridó – PB
O Setor de Tributação do Município de Junco do Seridó – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL NOTIFICATÓRIO, para ciência da empresa abaixo identificada:
NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 10.641.065/0001-70
Endereço: Fazenda Várzea da Jurema, S/N – Bivar Olinto – Patos – PB
CEP: 30.494-450
E-mail: niemaia@construtoraniemaia.com.br
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – ISSQN / PROVIDÊNCIAS
Fica a empresa NOTIFICADA, na forma deste Edital, de que foram constatados débitos pendentes do Imposto Sobre Serviços – ISSQN, declarados pelo próprio contribuinte e regularmente lançados pelo Setor de Tributos deste Município, sem a correspondente comprovação de pagamento.
Os valores devidos, conforme apuração em sistema, são os seguintes:
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Emissão |
Vencimento |
Situação |
Valor (R$) |
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22/08/2024 |
23/08/2024 |
Em aberto |
4.897,33 |
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22/08/2024 |
23/08/2024 |
Em aberto |
422,83 |
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TOTAL |
— |
— |
— |
5.320,16 |
DA OBRIGAÇÃO E PROVIDÊNCIAS
A empresa deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital:
1. Apresentar os comprovantes de pagamento dos documentos acima, caso já tenham sido quitados;
2. Ou, regularizar imediatamente o débito, mediante emissão de guia atualizada junto ao Setor de Tributos.
DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
O não cumprimento desta Notificação acarretará:
• Inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal;
• Remessa para cobrança judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980;
• Impedimento de participar de processos licitatórios, certames ou contratações com o Município;
• Aplicação de multas de até 100% do valor do tributo não recolhido, conforme previsto no CTM vigente;
• Outras medidas administrativas cabíveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital é publicado para fins de ciência oficial do contribuinte, surtindo todos os efeitos legais da notificação pessoal, conforme legislação tributária municipal.
Junco do Seridó – PB, 04 de dezembro de 2025.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
Mat. 1010522/2013
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:31F8EB55