ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 2º Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a seguinte classificação programática:
31200 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.1003.2053 – Manter as Atividades Administrativas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil – Fonte 802 .............................. R$ 11.700,00
319013 – Obrigações Patronais
Fonte 802 ............................................................... R$ 5.000,00
339030 – Material de Consumo
Fonte 802 ............................................................... R$ 200,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – PF
Fonte 802 .............................................................. R$ 10.036,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 802 .............................................................. R$ 23.000,00
339040 – Serviços de TIC
Fonte 802 ............................................................... R$ 7.000,00
339091 – Sentenças Judiciais
Fonte 802 .............................................................. R$ 20.000,00
Sub Total ............................................... R$ 76.936,00
09.272.1003.2054 – Benefícios Permanentes
319001 – Aposentadorias e Reformas
Fonte 800 ........................................................... R$ 520.000,00
319003 – Pensões do RPPS e do Militar
Fonte 800 ............................................................. R$ 50.000,00
Sub Total ............................................. R$ 570.000,00
TOTAL ................................................. R$ 646.936,00
Art. 3º Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 646.936,00 (seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais) por excesso de arrecadação do orçamento do poder executivo, conforme descrito no Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:327BB68F