ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 440/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei.

 

Art. 1º. São consideradas diárias as concessões a título financeiro, feitas ao Prefeito e demais servidores, conforme especificado na tabela anexa ao presente Projeto de Lei, quando de viagem para fora da área do Município e a trato de assuntos de interesse da Administração Pública.

 

Art. 2º. Os valores das diárias, conforme estipuladas na tabela anexa, estão fixadas em real, proibida sua vinculação a qualquer indexador.

 

Art. 3º. Estão incluídas no valor das diárias as despesas relativas à hospedagem e alimentação.

 

Art. 4° - O ressarcimento de despesas com viagem, a critério, exclusivamente do Chefe do executivo, será mediante a apresentação das correspondentes notas e recibos.

 

Parágrafo Único - mesmo com a concessão de diárias, poderá o órgão ou autoridade competente, conceder ajuda de custos a título de indenização das despesas concretizadas pelo agente beneficiário, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo "caput", deste artigo.

 

Art. 5° - Nos valores concedidos como diárias, não se incluem despesas realizadas com pagamento de táxis e/ou outros transportes terrestres utilizados na localidade onde se encontra o beneficiário cumprindo seu dever.

 

Parágrafo Único - Não se incluem nos valores das diárias as despesas inerentes a gastos com combustíveis utilizados para o deslocamento do Agente beneficiário, em veículo de sua propriedade ou de terceiro a sua disposição.

 

Art. 6° - Igualmente não constam como dever do beneficiário de diárias, despesas de outras fontes, como acesso as localidades nas quais se tenha o dever de adentrar para dar cumprimento às obrigações para as quais foi designado em missão.

 

Art. 7° - As despesas com passagens terrestres e aéreas não serão recebidas como diárias e se incluirão como ajuda de custos para viagens curtas, médias e a longa distância.

 

Art. 8° - O servidor que se deslocar em viagem, representando oficialmente o Chefe do Poder Executivo, fará jus à diária de igual valor a que o Prefeito Constitucional.

 

Parágrafo Único – A representação de que trata este artigo, deverá ser oficializada através de portaria oriunda do Gabinete do Prefeito, devendo-se o ato revestir-se de todas as formalidades legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo no que couber autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES EXPRESSO EM REAL

 

CARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADES

PARAÍA

 

 

RAIO DE 200 KM

CAMPINA GRANDE/ JOÃOPESSOA

NORDESTE/ NORTE

SUL/SUDESTE/ CENTRO OESTE

Prefeito

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Secretário

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 600,00

Tesoureiro

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 600,00

Secretário Executivo/Adjunto

R$ 280,00

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

Diretor

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 350,00

Assessor

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 350,00

Coordenador

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 350,00

Efetivo Nível Superior

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 350,00

Efetivo Nível Intermediário

R$ 180,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

Contratados

R$ 180,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

Outros Servidores

R$ 150,00

R$ 180,00

R$ 250,00

R$ 300,00

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:32C8D1A7