ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.471, DE 13 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 22 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VI, VII e VIII ao Parágrafo Único do art. 17 da Lei Municipal nº 1.207, de 22 de março de 2005, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

.......

VI – ser aprovado em prova subjetiva (dissertação) de conhecimentos específicos e gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a legislação pertinente à área da criança e do adolescente, formulada e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

VII - declarar-se em condições de atender ao Conselho com dedicação exclusiva, inclusive participando de plantões noturnos e em finais de semana, conforme previsto no seu art. 20 desta Lei;

VIII - não se encontrar na data da inscrição da candidatura e após a posse, investido em funções partidárias.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:32D8E4C0