ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.106/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
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QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
VENCIMENTOS |
GRATIFICAÇÃO |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE |
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01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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03 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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01 |
CHEFIA DE GABINETE |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.600,00 |
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11 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/FUNC |
R$ 2.600,00 |
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05 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
R$ 3.900,00 |
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01 |
AUXILIAR DE FINANÇAS |
EFETIVO |
R$ 3.900,00 |
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02 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
EFETIVO |
R$ 3.250,00 |
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|
03 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
R$ 3.250,00 |
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02 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
R$ 3.250,00 |
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03 |
SEGURANÇA |
EFETIVO |
R$ 2.600,00 |
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:34774B9F