ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 645/2019.

LEI Nº 645/2019.

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.080 SECRET MUNICIPAL DA INFRA ESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

1040 Implantação de Sistema de Energia Solar

1920 – Recursos de Operação de Crédito

449051.00 – Obras e Instalações ...............l........ 2.300.000,00

TOTAL..................... 2.300.000,00

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB

 

Juripiranga (PB), 25 de abril 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:3567D069