ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 546/2024: ALTERAÇÃO DA LOA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL COM O OBJETIVO DE ALOCAR RECURSOS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO DE DESPESA ESPECIFICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DA LEI MUNIPAL N. 537/2024 (SISTEMA DE ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARANTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a IMPLANTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE AÇÃO DE DESPESA ESPECÍFICA DESTINADO EXECUÇÃO DE DESPESA COM A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARNTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE mediante a seguinte Programação de Despesa:
02.014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.243.2000.10000 SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADAS E AO DEPOIMENTO ESPECIAL PARA GARANTIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIAÇÃO E AO ADOLESCENTE
1.500.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS
3390.30 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.000,00
3390.36 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS......R$ 5.000,00
3390.39 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS........R$ 5.000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 11 de junho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:36BFEDA8