ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 581, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.104

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

28 846 0001 0003

 

Pagamento de Sentenças Judiciais, Idenizações e Restituições

 

0000059 3390.91 99

15001000

SENTENÇAS JUDICIAIS

33.001,00

0000060 3390.93 99

15001000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

69.441,00

Total da Ação

102.442,00

Total da Unidade Orçamentária

102.442,00

02.105

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 2008

 

Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)

 

0000154 4490.52 99

15421030

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

Total da Ação

5.000,00

Total da Unidade Orçamentária

5.000,00

04.001

 

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 2048

 

Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica

 

0000519 3390.39 99

17490000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

Total da Ação

15.000,00

Total da Unidade Orçamentária

15.000,00

Total de Suplementações

122.442,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 122.442,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), como segue:

 

02.102

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 1003

 

Construção e Reforma de Instalações da Administração Pública

 

0000023 3390.39 99

15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

02.105

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 2011

 

Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar

 

0000165 3390.30 99

15001001

MATERIAL DE CONSUMO

12.442,00

0000175 3390.39 99

15530000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

0000176 3390.39 99

15710000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total da Ação

62.442,00

Total da Unidade Orçamentária

62.442,00

02.106

 

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

23 695 1005 2021

 

Desenvolvimento das Atividades do evento EXPOCOUROBODE

 

0000253 3390.39 99

15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

02.107

 

SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

 

23 691 1010 2026

 

Desenvolver Ativ. da Sec. de Desenv. Econômico, Empreendedorismo e Inovação

 

0000299 3390.39 99

15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

Total da Unidade Orçamentária

30.000,00

05.002

FUNDO

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 243 5000 2062

 

Desenvolver as atividades voltadas a Primeira Infância na Assistência Social

 

0000665 3390.39 99

15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

Total de Anulações

122.442,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

122.442,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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