ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 492, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, objetivando atender contabilização de despesas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.76 |
Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Valor R$ |
10.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
|
Função |
10 |
Saúde | |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
|
Ação de Governo |
1.76 |
Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia |
|
|
Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
|
|
Valor R$ |
3.000,00 |
|
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.76 |
Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia |
|
Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.76 |
Construção, Manutenção e Conservação do Centro de Reabilitação de Fisioterapia |
|
Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor R$ |
2.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.77 |
Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso |
|
Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.77 |
Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso |
|
Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.77 |
Manutenção e Conservação da Praça Saúde do Idoso |
|
Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.78 |
Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
|
Valor R$ |
2.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.78 |
Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.78 |
Construção, Manut.Conserv. Unidades Básicas de Saúde |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.78 |
Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Valor R$ |
3.000,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.78 |
Construção, Manutenção e Conservação Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
3.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de fevereiro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:37BE47AD