ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROMULGAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
PROMULGAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Autorização do Prefeito e Vice-Prefeito para ausentar-se do Município de Ouro Velho/PB em viagens e dá outras providências.
O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Nivaldo Pereira Nunes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu PROMULGO, Emenda a Lei Orgânica cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único, do Art. 59, da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
Art. 59°- (...)
Parágrafo Único – O Prefeito ou Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou do País, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo, devendo, em qualquer caso acima, ser comunicado ao Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica suprimido o inciso “X”, do Art. 43, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Ouro Velho/PB, 28 de novembro de 2022.
NIVALDO PEREIRA NUNES
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Velho/PB
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:380229E3