ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2025

BOA VISTA, 23 de janeiro de 2025

 

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 815 DE 15 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -A Lei nº 457 de 10 de março de 2014, alterada pela Lei nº 815/24, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2°-Será concedido Jeton ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio, conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

VALOR DO JETON POR SESSÃO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$ 120,00

PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO

R$ 180,00

EQUIPE DE APOIO

R$ 100,00

 

§ 1° Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.

 

§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões ou sessões eletrônicas a cada mês.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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