ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 997/2026-EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
LEI Nº 997/2026. DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), destinado a Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.400 |
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU) |
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123610050.2936 |
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – EDUCAÇÃO |
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1500.1001 |
Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
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3390.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
60.000,00 |
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20.800 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS) |
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082440020.2937 |
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1500.1000 |
Recursos Livres (Ordinário) |
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3390.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
12.000,00 |
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21.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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103010040.2938 |
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – SAÚDE |
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1500.1002 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde |
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3390.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
102.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 05 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:387F3516