ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.014/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.917.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DEZESSETE MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.917.000,00 (um milhão novecentos e dezessete mil reais).

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.2011.1141

CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES

 

543

Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR

 

4.4.90.52.00

Equipamento Material Permanente

R$ 200.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 200.000,00

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

543

Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Art.,Científicas,Desportivas e Outras

R$ 25.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 45.000,00

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

543

Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Art.,Científicas,Desportivas e Outras

R$ 25.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 45.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 290.000,00

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC DE SAÚDE)

 

10.302.2005.1054

CONSTRUIR/AMPLIAR/EQUIP BASE DESCENTRALIZADA SAMU

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 280.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 280.000,00

10.302.2005.1057

CONST/AMPL/REF CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 180.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 180.000,00

10.301.2004.1144

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 80.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 80.000,00

10.301.2004.2079

MANUTANÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE-PACS

 

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 10.000,00

10.301.2004.2080

MANUTANÇÃO DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 5.000,00

10.302.2005.2081

MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 15.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 15.000,00

10.301.2004.2109

MANTER AS ATIVIDADES DA EQUIPE MULTPROFISSIONAL

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 5.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 575.000,00

20.800

FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC de. ASSIS)

 

08.243.2006.1070

REF/AMPL/EQUIP.O NÚCLEO APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

08.122.2001.1137

CONST/REF/AMPL SEDE E PRÉDIOS DA ASSIST SOCIAL

 

706

Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 200.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 200.000,00

08.244.2001.1147

REFORMAR.EQUIP. AMPLIAR CENTRO MUNICIPAL DA MULHER

 

706

Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 200.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 200.000,00

08.241.2029.1160

CONSTRUIR AMPL. EQUIP. CENTRO SOCIAL VIDA ATIVA NO DISTRITO SANTA LUZIA

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 50.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento Material Permanente

R$ 50.000,00

501

Outros Recursos não Vinculados

 

4.4.90.51.00

Obras Instalações

R$ 350.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 450.000,00

08.244.2006.2061

MANTER PROGCREAS CENTRO REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 4.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 4.000,00

08.243.2016.2077

MANUTENÇÃO PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 5.000,00

08.241.2029.2103

MANTER ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

R$ 3.000,00

3.3.50.43.06

Instituição de Caráter de Assistência Social

R$ 10.000,00

4.4.50.42.00

Auxílios

R$ 30.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 43.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 1.052.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.917.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.917.000,00 (um milhão novecentos e dezessete mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 08 de maio de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:38D1BE46