ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 041/2021 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II -PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, passando a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO II |
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PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL |
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TIPOS E PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS |
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TIPO |
UFIR’s |
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Loja |
1,8 |
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Guichê |
8 |
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Box |
1,8 |
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 27 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:38DD7EC3