ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.686, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar doação de terrenos as pessoas físicas, conforme relação abaixo e croqui em anexo:
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NOME |
CPF |
LOTE |
QUADRA |
LIMITES |
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José Alves de Sousa |
132.795.134-72 |
01 |
Q3 |
Norte: Rua Severino Dantas de Almeida |
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Sul: Lote 02 |
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Leste: Rua Projetada |
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Oeste: Lote 04 |
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Manoel Messias Assis do Santos |
021.893.334-74 |
02 |
Q3 |
Norte: Lote 01 |
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Sul: Lote 03 |
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Leste: Rua Projetada |
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Oeste: Lote 05 |
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Joaquim Fernandes Gama |
090.823.284-53 |
03 |
Q3 |
Norte: Lote 02 |
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Sul: Rua Projetada |
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Leste: Rua Projetada |
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Oeste: Lote 05 |
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Claudenor Abrantes Garrido |
288.022.094-72 |
07 |
Q5 |
Norte: Rua Severino Dantas de Almeida |
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Sul: Rua Projetada |
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Leste: Lote 06 |
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Oeste: Área pública |
Parágrafo Único - Os terrenos a que se refere este artigo estão localizados no imóvel Bulandeira pertencentes a este Município e encravados no Perímetro Urbano da cidade e se destinam exclusivamente a construção de estabelecimentos comerciais.
Art. 2.° Os imóveis descritos no art. 1.° desta Lei não poderão ser cedidos, vendidos, permutados ou locados.
Art. 3.° As doações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei ficarão automaticamente revogadas, independente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I - Os donatários infringirem o disposto no Art. 2° desta Lei; e
II- A construção não for concluída em 02 (dois) anos, contados a partir da sanção desta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de outubro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:38EC74D2