ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.467, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE: CRIA CARGOS DE INSTRUTOR DE BANDA, CONDUTOR SOCORRISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E EDUCADOR FÍSICO, ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO, ENFERMEIRO, MOTORISTA E ADVOGADO DO ANEXO III DA LEI Nº 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 02 (dois) cargos de INSTRUTOR DE BANDA, a integrar o Nível de Apoio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 627,72 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 08 (oito) cargos de CONDUTOR SOCORRISTA, a integrar o Nível de Apoio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 627,72 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 05 (cinco) cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, a integrar o Nível Médio de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 855,98 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 4º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí de que trata a Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, 01 (um) cargo de EDUCADOR FÍSICO, a integrar o Nível Superior de que trata o Anexo III daquela Lei, com vencimento de R$ 1.255,43 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 5º. Fica alterado para 30 (trinta) o número de cargos de MÉDICO, constante do  Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 6º. Fica alterado para 18 (dezoito) o número de cargos de ENFERMEIRO, constante do  Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 7º. Fica alterado para 03 (três) o número de cargos de ADVOGADO, constante do  Anexo III – Grupo Ocupacional Nível Superior da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 8º. Fica alterado para 17 (dezessete) o número de cargos de MOTORISTA, constante do  Anexo III – Grupo Ocupacional Nível de Apoio da Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:39A15466