ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 953/2026

DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 que fixa o piso salarial nacional para o exercício de 2026.

 

Parágrafo único. O piso do magistério público de acordo com a Medida Provisória acima passa a um reajuste de 5,40% (cinco, vírgula quarenta por cento). O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento).

 

Art. 2º. Os anexos previstos no artigo 2° da Lei Municipal n° 817/2022, com redação dada pela Lei Municipal n° 911/2025, passam a vigorar conforme a seguinte redação, com os valores devidamente reajustados em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento), para o exercício de 2026:

 

ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR A

A1

R$ 3.966,98

ENSINO INFANTIL

A2

R$ 4.562,03

E ENSINO FUNDAMENTAL

A2C

R$ 5.284,68

DO 1º AO 5º ANO

A2D

R$ 6.033,30

 

A2E

R$ 6.938,29

 

ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B

B

R$ 4.562,03

ENSINO FUNDAMENTAL

BC

R$ 5.284,68

DO 5º AO 9º ANO

BD

R$ 6.033,30

 

BE

R$ 6.938,29

ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO

B

R$ 4.562,03

SUPERVISOR EDUCACIONAL

BC

R$ 5.284,68

OU ORIENTADOR EDUCACIONAL

BD

R$ 6.033,30

 

BE

R$ 6.938,29

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

B

R$ 4.562,03

PROFESSOR DE LIBRAS

B

R$ 4.562,03

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

B

R$ 4.562,03

 

Art. 3º. Continua em vigor os demais artigos da Lei Municipal n° 817/2022, de 22 de fevereiro de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 13 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3A09A59A